Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, § único, do Código Penal).

Administrativo. Processo ético-disciplinar. Hospital Santa Juliana. Denunciação de omissão de socorro, negligência e imperícia.

Clipping de Legislação (21 a 25 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

Fraude leva TST a manter vínculo de SBT com "PJ"

Crise Institucional dos Três Poderes e os Reflexos no Direito Penal

O divisor entre a atribuição de criar leis, de executar as leis e de se manifestar, julgando os conflitos, assim como entre os afazeres necessários à gestão do Estado de direito, anunciado como separação dos poderes, com atribuições precípuas, todavia, não exclusivas a cada um, é lição antepassada deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No território brasileiro, não obstante a Carta Magna de 1988 ser considerada uma Constituição Cidadã, ela apresenta determinados vícios de origem, sendo o de maior impacto o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas, atribuído ao Congresso Nacional competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si só viciado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil atrelado aos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que exista exorbitância de atribuições a cargo da União Federal. Defronte de tais vícios e contradições, este artigo mostrará, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Destarte, será realizado todo um apanhado histórico para estabelecer os principais aspectos das teses desenvolvidas por Montesquieu e como tais aspectos permanecem atuais no sistema de governo do modelo tripartite, destacando as peculiaridades do sistema presidencialista no contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema judiciário brasileiro, principalmente as decisões de cunho estritamente legislativo, nas quais o julgador do caso concreto utiliza de sua atribuição primária – julgar – para estabelecer parâmetros legais de aplicação erga omnes, caracterizando um verdadeiro desvio de poder. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e publicação de leis pelo legislativo. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente vem ocorrendo no país, sendo o principal interveniente o Supremo Tribunal Federal.

Deputado quer ouvir ministro das Cidades sobre denúncia de fraude em programa

Ex-servidores do Ministério das Cidades montaram empresas de fachada para operar o programa Minha Casa Minha Vida em pequenas cidades, e construtores tinham de pagar propina para participar das obras

Emissora é condenada por "sensacionalismo e humilhação"

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Para atender à urgência de sua tramitação, servidores das áreas Judiciária e do Processo Eletrônico acompanharam a entrada das primeiras ações em cada gabinete.

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A recente queda da inflação minou a atratividade dos fundos atrelados a índices de preços, gerando saques e mesmo perdas na categoria que foi uma das grandes vedetes da indústria desde o fim de 2002

Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor.

Contrato de empreitada. manutenção do acórdão que afastou a prescrição.

Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004.

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Dissídio coletivo. Acordo homologado. Gestante. Estabilidade. Renúncia ou transação. Inviabilidade.

Apelação cível. Ação de indenização. Situação inequivocamente vexatória.

Professor que elabora cartazes ofensivos à honra do autor.

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